POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- Introdução
O Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, conhecido por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), estabelece o regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares, no que respeita ao tratamento e à livre circulação dos mesmos. A execução do RGPD na ordem jurídica nacional é efetuada através da Lei 58/2019, de
8 de agosto.
A presente Política de Privacidade apresenta as linhas orientadoras e os princípios adotados por esta instituição no âmbito da sua actividade que envolva ou tenha a virtualidade de envolver o tratamento de dados pessoais.
Tem como função demonstrar que, na sua missão de providenciar uma educação e formação de qualidade, a Escola Profissional Amar Terra Verde efectua de forma lícita, leal e transparente, o tratamento de dados pessoais relativos aos formandos/ alunos maiores de idade, alunos, pais, encarregados de educação, docentes, não docentes e outras pessoas singulares que com este/a se relacionem. É assumido que o RGPD vem reforçar as obrigações das entidades responsáveis pelo tratamento de dados e destinatários dos mesmos, por um lado e os direitos das pessoas singulares, por outro. Assim, esta política, seus princípios e linhas orientadoras, estão em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD), a saber o Regulamento EU n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, e exprimem, por parte da EPATV, as suas preocupações com a aplicação do RGPD, nomeadamente a observância e escrupuloso respeito pelos direitos fundamentais em geral e pelo direito à intimidade da vida pessoal, na dimensão de garantia de proteção dos dados pessoais, em particular.
A presente política destina-se igualmente a cumprir a obrigação determinada pelo art. 12° do RGPD, no sentido de garantir que o titular dos dados seja informado acerca dos seus direitos, de forma concisa, transparente e inteligível, numa linguagem clara e acessível.
- Entidade Responsável pelo Tratamento dos dados
A Escola Profissional Amar Terra Verde, Lda., também designada como EPATV, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, decidindo as categorias de dados recolhidos, qual o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, decidindo as categorias de dados recolhidos, qual o tratamento dos mesmos e as finalidades para que são utilizados.
- Encarregado de proteção de dados
Para esclarecimento de qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade e Cookies, poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados através de carta enviada ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados da EPATV– para Praça das Comunidades Geminadas, n.º 1, 4730-909 Vila Verde ou através do seguinte endereço eletrónico: epd.rgpd@epatv.pt
Em caso de apresentação de reclamação ou pedidos de informação poderá contactar a Comissão Nacional de Proteção Dados - CNPD, autoridade de controlo nacional neste âmbito.
- Conceito de “dados pessoais”
Nos termos do RGPD, são «dados pessoais» todas as “informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»)”. Assim, entende-se por «identificável» uma pessoa singular que possa ser, individual e de forma concreta, reconhecida, direta ou indiretamente, por referência a um identificador, como, por exemplo, um nome, um qualquer número de identificação (fiscal, de cidadão, de inscrição numa associação ou Instituição), dados de localização pessoal, identificadores por via eletrónica ou através de um ou de mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
- Tipo de dados recolhidos
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela EPATV são os que se revelam especificamente necessários e adequados ao cumprimento da sua missão, das obrigações que legalmente são atribuídas ou impostas a esta Instituição, bem como à realização dos serviços que presta aos seus formandos, educandos, maiores e/ou menores, encarregados de educação, funcionários, fornecedores e demais titulares dos dados pessoais. No entanto, dando cumprimento ao regime da transparência decorrente dos artigos 12.º e seguintes do RGPD, as informações atinentes ao tratamento, nomeadamente a sua finalidade, serão sempre expressamente indicadas no momento da recolha dos respetivos dados.
Nas circunstâncias em que se verificar uma eventual necessidade de utilização dos dados para finalidades distintas das indicadas no momento da recolha, os titulares são oportunamente informados e, nos casos em que tal seja, nos termos do RGPD, obrigatório, serão solicitados os correspondentes consentimentos livres, explícitos, informados e específicos.
- Princípios gerais aplicáveis ao tratamento dos dados
A EPATV compromete-se a assegurar que os dados por si tratados são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados;
- Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades que implicam o tratamento;
- Tratados de forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo para isso adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
- Acesso aos dados
A EPATV não fornece dados pessoais a terceiros sem o consentimento prévio, específico, explícito, livre e informado do seu titular. A exceção será o cumprimento de requisitos legais ou a observância de obrigações contratuais a que, porventura, esteja obrigada.
Só funcionários, docentes, colaboradores e pessoas ligadas institucionalmente à EPATV, e apenas no exercício das suas funções, com responsabilidade nos tratamentos associados ao serviço a prestar ao titular dos dados, estão autorizados a realizar operações sobre os dados. Também os profissionais das equipas de informática, responsáveis pela administração dos sistemas informáticos, poderão tratar os dados, em operações que se enquadrem nas suas responsabilidades. Todos estão obrigados ao dever de proteção dos dados e ao dever de sigilo.
- Prazo de conservação
A EPATV preserva os dados pessoais recolhidos durante o tempo estritamente necessário para proceder aos correspondentes tratamentos estipulados na legislação e regulamentação vigentes e para prosseguir, de acordo com o princípio da finalidade, as ações referidas em V, nomeadamente na formação de adultos. Terminado este tempo, eliminam-se os dados pessoais recolhidos. Os titulares dos dados ou seus representantes legais serão informados dos prazos de manutenção dos dados e do fundamento que baseia tal hiato temporal.
- Medidas para garantir a segurança dos dados pessoais
A EPATV trata toda a informação que lhe é fornecida em conformidade com os procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são revistos e atualizados periodicamente, de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a EPATV adota, tanto no momento de definição dos meios de tratamento, como no momento do próprio tratamento, as medidas administrativas e tecnológicas apropriadas para garantir o nível de segurança adequado à proteção dos dados pessoais, tendo em conta, designadamente, os riscos de perda, alterações acidentais ou ilícitas e acesso e divulgação não autorizados, e ao cumprimento dos requisitos legais.
A EPATV compromete-se a assegurar que, por defeito, só são tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica de tratamento e que esses dados não serão disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
- Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da lei, os titulares dos dados pessoais dispõem do direito de aceder, livremente e sem restrições, confirmando, retificando, apagando ou bloqueando os dados que hajam facultado, podendo exercê-lo, pessoalmente ou por escrito, junto da morada desta instituição devidamente identificada no site, em qualquer altura e sem qualquer encargo, nos termos do previsto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019.
Os titulares dos dados podem, em qualquer momento, retirar os consentimentos que tenham prestado à EPATV para um determinado tratamento de dados pessoais, desde que esses dados não sejam essenciais e/ou imprescindíveis para o cumprimento das obrigações e finalidades legais às quais a EPATV está adstrita. No entanto, os tratamentos entretanto já efetuados poderão não ser abrangidos (precisamente por serem condição necessária e/ou imprescindível para o cumprimento das obrigações contratuais e finalidades legais atribuídas à EPATV) ou por não existirem condições técnicas que permitam que tais dados sejam completamente revertidos pela retirada do consentimento do respetivo titular.
O exercício dos direitos sobre os seus dados pessoais deve ser efetuado pelos titulares junto da EPATV. Em diversas situações, os direitos podem ser exercidos pelos titulares diretamente nas plataformas informáticas na zona de gestão do perfil.
- Violação dos dados pessoais
A EPATV comunicará à Autoridade de Controlo (a CNPD) as violações de dados pessoais que possam resultar em risco para os direitos e liberdades dos seus titulares.
Procederá, ainda, à comunicação dessas ocorrências aos titulares dos dados ou seus representantes quando o nível de risco for elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares, ou seja, o que puder ser considerado significativo, de acordo com critérios de experiência técnica especializada.
- Alteração da política de privacidade
A EPATV poderá alterar as disposições enunciadas na sua Política de Privacidade e de Cookies quando considerar adequado, em consonância com as normas definidas na legislação comunitária e nacional em vigor. No caso da alteração em questão for significativa em relação à privacidade do titular dos dados, a EPATV pode enviar-lhe comunicação para o endereço de correio eletrónico.
- Website e Utilização de Cookies
Um “cookie” é um ficheiro que é guardado no computador de cada utilizador ao aceder a determinadas páginas da Internet, designadamente permitindo armazenar e recuperar informação sobre os hábitos de navegação de um utilizador de um equipamento, e, dependendo da informação que contenham e da forma como é utilizado o equipamento, podem ser utilizadas para reconhecimento do utilizador. Os “cookies” utilizados pela EPATV respeitam o anonimato e não serão usados para recolher qualquer informação de caráter pessoal. As informações armazenadas nas “cookies” aqui mencionadas são usadas exclusivamente pela Escola Profissional de Rio Maior, com O uso de “cookies” é uma prática normal entre os websites da Internet, sendo que através da maioria dos navegadores o utilizador pode permitir, bloquear ou eliminar os “cookies” instalados no seu equipamento, mediante a configuração das opções. Caso os bloqueie, é possível que certos serviços que delas necessitam não estejam disponíveis para utilização.
O website da EPATV contém ligações a sítios de parceiros. A ligação a esses sítios pressupõe sempre um clique do utilizador no respetivo link, nunca sendo a ligação automática. É absolutamente impossível à EPATV garantir que as práticas dessas entidades quanto à proteção de dados estão conforme a lei. Assim, a EPATV não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo ou política de privacidade dos sítios externos, sendo exclusivamente da responsabilidade dos seus proprietários qualquer dano ou ilícito que a consulta desses sítios possa causar.
- Alterações
A EPATV reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento – porém, respeitando os termos e as imposições legais vigentes – a sua política de privacidade.
Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em Janeiro de 2025.